Leis Ordinárias
462Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. Publicada em 17 de Junho de 2025 |
461lnstitui os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nuhicional (SISAN), sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), a Câmara lntersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar Publicada em 26 de Maio de 2025 |
460Declara como de Utilidade Pública a entidade nâo governamental, sem fins lucrativos, como organização social o lnstituto Oficina BG-IOBG dá outras providências. Publicada em 28 de Abril de 2025 |
457Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexuais, Assexuais e afins (LGBTQIA+), e dá outras providências. Publicada em 28 de Abril de 2025 |